Termos e Condições

1- Titularidade do Domínio www.motojardim.pt

O site www.motojardim.pt encontra-se registado ao abrigo do “Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .PT”, e é propriedade de MOTOJARDIM – EQUIPAMENTOS E JARDINS, LDA. (designado por MOTOJARDIM), com o NIF 505201879, com sede na Estrada D. Miguel, 714 – Armazém 8 – 4510-243 Gondomar – Portugal.
Para qualquer esclarecimento relacionado com o sítio www.motojardim.pt ou com as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização (CGCU) poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da Motojardim através de qualquer um dos seguintes meios:

Email:
geral@motojardim.pt

Carta:
MOTOJARDIM – EQUIPAMENTOS E JARDINS, LDA

Estrada D. Miguel, 714
Armazém 8
4510-243 Gondomar

Telefones:

(+351) 220 137 474 (Chamada para a rede fixa nacional)

(+351) 917 110 744 (Chamada para a rede móvel nacional)

(+351) 917 609 039 (Chamada para a rede móvel nacional)

2- Objecto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.motojardim.pt e bem assim a quaisquer transacções de natureza comercial realizadas através da loja virtual MOTOJARDIM.PT disponível no mesmo.
A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na MOTOJARDIM.PT, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.
A MOTOJARDIM reserva-se no direito de alterar estas condições de utilização e contratação sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.motojardim.pt.

3- Informação sobre conteúdos

O site www.motojardim.pt destina-se apenas para uso particular. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site sem autorização prévia escrita é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.
A MOTOJARDIM reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
É expressamente proibido a introdução de links do nosso site, com fins comerciais sem autorização prévia da MOTOJARDIM. Da mesma forma, a utilização do domínio MOTOJARDIM.PT com fins abusivos, e sem autorização prévia, pode ser susceptível de recurso aos meios legais competentes por parte da MOTOJARDIM. Na eventualidade de encontrar noutros sites links que lhe permitam o acesso a www.motojardim.pt, informamos que a MOTOJARDIM não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.
Fazemos todos os esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, procederemos logo que possível, à respectiva correcção. No caso de a informação apresentada não corresponder às características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.
As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Recomendamos que consulte a descrição detalhada do produto para informação acerca das respectivas características.
Os preços e especificações dos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.
Apesar dos esforços da MOTOJARDIM, alguns produtos poderão constar com preço incorrecto, pelo que verificamos os preços sempre que procedemos ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença. Se o preço for superior, informaremos o Cliente por email e aguardaremos a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda.
O catálogo de produtos da MOTOJARDIM.PT (loja virtual) é independente das lojas físicas, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online. Em caso de indisponibilidade do produto e/ou ruptura de stock, será informado do cancelamento parcial ou total da sua encomenda com direito ao reembolso da respectiva quantia paga.
A MOTOJARDIM não é responsável, directa ou indirectamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados no site www.motojardim.pt. A autoria do conteúdo dos descritivos dos produtos é da responsabilidade dos editores, fabricantes e distribuidores dos artigos em questão.
Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.
A Motojardim utiliza filtros nas suas famílias para ajudar os consumidores a chegar mais rapidamente a um lote dos produtos desejados, não sendo como é obvio vinculativos sobre as caraterísticas dos produtos, as descrições dos produtos essas sim, são as corretas e vinculativas, salvo erro tipográfico.

4- Propriedade intelectual e industrial

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no site www.motojardim.pt são estritamente reservados nos termos do direito de autor bem como dos direitos de propriedade intelectual, para o mundo inteiro. Nessa conformidade e nos termos do Código da Propriedade Intelectual, só é autorizada a utilização para fins privados sob reserva de disposições contrárias incluindo disposições mais restritivas constantes do referido código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.motojardim.pt ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida.
As denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no site www.motojardim.pt estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objecto de uma autorização escrita prévia do titular da marca. Certos produtos tais como nomeadamente os programas informáticos (softwares) são objecto de direitos de utilização pessoais e específicos que regulam as cópias, as difusões públicas, a locação. O Cliente deve cumprir as condições gerais de venda destes produtos e a MOTOJARDIM não se responsabiliza pela utilização que seja feita dos mesmos neste âmbito.

5- Responsabilidades

Todos os produtos comercializados na MOTOJARDIM.PT estão em conformidade com a legislação portuguesa.
A MOTOJARDIM declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar.
A MOTOJARDIM não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

6- Obrigações dos Clientes e Utilizadores
O Cliente e o Utilizador devem cumprir as presentes condições gerais e respeitá-las. Comprometem-se nomeadamente a cumprir as seguintes obrigações:
1). É proibido introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
2). Guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na MOTOJARDIM.PT;
3). Não utilizar identidades falsas;
4). A facultar dados pessoais e moradas correctas por forma a que a MOTOJARDIM possa processar devidamente as encomendas;
O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à MOTOJARDIM e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo, quaisquer alterações aos mesmos.
A MOTOJARDIM declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no acto de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.
O uso deste site encontra-se sujeito às condições de utilização pré-definidas pela MOTOJARDIM, na qualidade de sua única e exclusiva titular.
Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.
A MOTOJARDIM reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que concretize alguma destas situações.

7- Privacidade e Protecção de Dados Pessoais

No cumprimento da Lei 67/98 de 26 de Outubro, sobre a Protecção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no site MOTOJARDIM.PT é da responsabilidade da MOTOJARDIM – EQUIPAMENTOS E JARDINS, LDA., com o NIF 505201879, com sede na Estrada D. Miguel, 714 – Armazém 8 – 4510-243 Gondomar – Portugal.
Os dados recolhidos neste site destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respectiva utilização para efeitos de marketing directo.
A MOTOJARDIM garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Não obstante a MOTOJARDIM proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
Todos os Clientes têm o direito de acesso, rectificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados MOTOJARDIM poderá exercer este direito através dos seguintes meios:

Email:
geral@motojardim.pt

Carta:
MOTOJARDIM – EQUIPAMENTOS E JARDINS, LDA.
Estrada D. Miguel, 714
Armazém 8
4510-243 Gondomar

O cliente autoriza expressamente a MOTOJARDIM a enviar informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing directo através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio electrónico, SMS, MMS ou outras formas de chamada automática. A MOTOJARDIM não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros.

UTILIZAÇÃO DE COOKIES PELA MOTOJARDIM

Os cookies são pequenos ficheiros de texto enviados pelos sítios Web que visita e que são armazenados no seu computador. São amplamente utilizados para o funcionamento dos sítios Web, ou para aumentar a eficiência dos mesmos, bem como para fornecer informações aos proprietários do sítio.
A MOTOJARDIM.PT utiliza cookies para recolher informações sobre como os visitantes utilizam o seu sítio Web. Usamos a informação para criar relatórios e para nos ajudar a melhorar o sítio. Os cookies recolhem informações de forma anónima, incluindo o número de visitantes, os sítios de onde provêm e as páginas que visitaram.
Os visitantes do nosso site utilizam diferentes programas de consulta e diferentes computadores. A fim de facilitarmos ao máximo as suas consultas, com a tecnologia que está a utilizar, anotamos automaticamente o tipo de programa de consulta (tal como, Internet Explorer, Chrome, etc.) e sistema operativo (Windows, Macintosh) utilizado por um visitante, bem como o nome de domínio da entidade fornecedora de serviço Internet do visitante. Recolhemos igualmente o número total de visitantes ao nosso site, de forma conjunta, para nos permitir actualizá-lo e melhorá-lo da maneira mais produtiva; neste processo não são extraídas informações pessoais identificáveis. Estes dados permitem-nos saber se há mais visitantes a preferir determinadas funções ou áreas, contribuindo assim para que possamos manter o nosso site actualizado e interessante para a maioria dos nossos visitantes.
A tecnologia “cookie” ajuda-nos a fornecer conteúdos adaptados aos interesses dos visitantes. Os sites que oferecem possibilidades de aquisição online utilizam cookies para registar e processar os elementos constantes do seu cartão de compra. Sempre que autorizados, poderemos associar informações pessoais a um ficheiro cookie em tais circunstâncias.
Se não desejar receber cookies, pode configurar o seu computador para o avisar sempre que receber um cookie ou desactivar todos os cookies através do seu programa de consulta (Internet Explorer ou Chrome). Se desactivar os cookies, poderá não conseguir aceder a algumas das funções acima indicadas.

8- Realização de encomenda online

Para a realização de compras através do site www.motojardim.pt é necessário registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.
A MOTOJARDIM informa que os preços praticados em www.motojardim.pt são exclusivos da loja MOTOJARDIM.PT. Todas as campanhas promocionais têm um stock limitado e exclusivo para comercialização online.
A validação do pedido de compra supõe que o Cliente tomou conhecimento e aceita as Condições Gerais de Contratação e Utilização do site www.motojardim.pt. Os dados registados pela MOTOJARDIM constituem prova do conjunto de transacções efectuadas entre a MOTOJARDIM e o Cliente. É da responsabilidade da MOTOJARDIM arquivar o documento electrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.
Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transacção. Caso os dados não estejam correctos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efectuada.

9- Disponibilidade dos produtos

A MOTOJARDIM apenas processa uma encomenda efectuada por um cliente após confirmação do respectivo pagamento, pelo que a MOTOJARDIM não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do referido processamento.
A MOTOJARDIM só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins de semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas.
Em todo o caso, as datas de estimativa de entrega são meramente indicativas. Caso se verifique rutura de qualquer bem encomendado, a MOTOJARDIM poderá optar por:
(a) contactar o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, contactando o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente; ou
(b) cancelar a encomenda reembolsando o cliente de todos os montantes pagos.
Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere o direito a indemnização.

10- Transportes e entregas

O envio dos produtos através de um operador logístico (transportadora) está sujeito a portes, relativos a custos administrativos e de transporte. O cliente deverá consultar o valor dos portes antes de finalizar a encomenda.
Todas as encomendas de produtos em stock serão entregues após 48 horas(continente), desde que rececionadas e aceites até às 16.00h do respectivo dia. O prazo e data de entrega das encomendas de equipamentos produzidos pela MOTOJARDIM, serão definidos por acordo entre o departamento comercial e o cliente.
Embora a MOTOJARDIM desenvolva os melhores esforços para cumprir os prazos de entrega indicados, estes poderão sofrer alterações por motivos alheios à sua vontade.
No momento da receção dos produtos, é da responsabilidade do cliente incumbir a pessoa que receciona a encomenda de efetuar sempre uma inspecção quantitativa e qualitativa dos volumes entregues pela entidade transportadora, sendo fundamental a verificação e registo de eventuais anomalias.
Em qualquer receção deve ser efetuada uma observação cuidadosa no ato da entrega dos volumes antes da assinatura de qualquer documento da transportadora.
O número de volumes rececionados (soltos ou em palete) tem de corresponder ao número descriminado na guia do transportador. Se existir alguma diferença, esta deve ser mencionada na guia e comunicada de imediato ao nosso Serviço a Cliente.
Eventuais danos resultantes do serviço de transporte (caixas amassadas, amolgados ou rasgadas, produtos mal-acondicionados, materiais molhados, etc.) devem ser registados na guia do transportador antes de esta ser assinada e comunicados de imediato ao nosso Serviço a Cliente.
Qualquer outra anomalia verificada deve ser concretamente registada na guia do transportador, não sendo aceites reclamações com registo “Sujeito a verificação” ou “Sob reserva”.
A falta de observação dos procedimentos de recepção anteriormente descritos confere à MOTOJARDIM o direito de recusar a reclamação apresentada.

11- Cancelamentos, trocas e devoluções

DL 24/2014 de 14 de Fevereiro
Aplicável em compras realizadas em www.motojardim.pt.
O Consumidor poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da recepção da encomenda pelo Consumidor, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados.
O não pagamento da encomenda no prazo de 4 (quatro) dias subsequentes à data em que a mesma foi efectuada implica o cancelamento automático da mesma.
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio electrónico, a MOTOJARDIM reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da MOTOJARDIM bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.
No âmbito da sua Política de Satisfação ao Consumidor, e de acordo com a legislação aplicável nomeadamente ao abrigo do Decreto de Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, a MOTOJARDIM possibilita a troca ou devolução (resolução do contrato) de artigos, no prazo de 14 dias a contar da data da sua recepção pelo Consumidor, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
O Consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia seguinte ao dia: (i) em que o Consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse do bem ou no caso (ii) em que o Consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem quando o consumidor tenha encomendado vários bens numa única encomenda e os bens sejam entregues separadamente.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Consumidor tem de comunicar, no serviço de Apoio ao Consumidor MOTOJARDIM.PT para os contactos indicados acima na Condição 7, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico).
Se assim o entender, o Consumidor dispõe também da possibilidade de preencher e apresentar por via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução (ver parte final das presentes Condições) através do site www.motojardim.pt. Se fizer uso dessa possibilidade, a MOTOJARDIM enviará ao Consumidor no prazo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, num suporte duradouro (por exemplo, mediante correio eletrónico), um aviso de receção do pedido de resolução.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada para a MOTOJARDIM antes do termo do prazo de resolução.
Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados ao Consumidor todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com excepção dos custos suplementares resultantes da eventual escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pela MOTOJARDIM), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a MOTOJARDIM for informada da decisão do Consumidor de resolução do presente contrato.
Esses reembolsos serão efectuados usando o mesmo meio de pagamento usados pelo Consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da parte deste; em qualquer caso, o Consumidor não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. No caso de pagamento por Multibanco, solicitamos que nos faculte um NIB para podermos fazer a devolução de uma forma mais rápida.
A MOTOJARDIM desde já informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o Consumidor apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
O Consumidor deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a MOTOJARDIM da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Consumidor devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.
O Consumidor tem de suportar na íntegra os custos da devolução dos bens em caso de exercício do direito de livre resolução do contrato. No caso da devolução de bens que pela sua natureza não possam ser devolvidos normalmente pelo correio, a Motojardim disponibiliza ao Consumidor a sua transportadora e os custos directos da referida devolução são da responsabilidade do Consumidor.
Caso deseje proceder à troca de artigos, o Consumidor poderá contactar o Apoio ao Consumidor MOTOJARDIM.PT, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Consumidor não deverá, em caso algum, enviar para a MOTOJARDIM os artigos sem ter efectuado um contacto prévio pois os mesmos não serão recepcionados.
Na devolução e na troca de artigos o Consumidor deve respeitar as seguintes condições:
Restituição dos artigos em bom estado, com embalagem original completa e intacta e acompanhados do respectivo talão de caixa ou factura original;
Os serviços de apoio telefónico contratados pelos Consumidores não são susceptíveis de reembolso das quantias pagas;
De acordo com o disposto do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, a MOTOJARDIM informa os seus Consumidores que para realizar a troca ou a devolução dos artigos de Eletrodomésticos, os artigos devem estar em perfeitas condições, na sua embalagem original e com todos os acessórios incluídos, devendo ser acompanhados pelo respectivo comprovativo de compra ou pela fatura original.
A MOTOJARDIM não aceita a devolução ou troca destes artigos depois de usados.
Não aceitamos trocas/devoluções se a embalagem/selo estiver danificada ou se os artigos apresentarem marcas de uso,
Após contacto com Apoio ao Consumidor MOTOJARDIM.PT e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada:

MOTOJARDIM – EQUIPAMENTOS E JARDINS, LDA.
Estrada D. Miguel, 714
Armazém 8
4510-243 Gondomar

Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.
Em caso de devolução, se o Consumidor optar pelo reembolso do valor, a MOTOJARDIM informa que:
O reembolso é efectuado pelo mesmo meio de pagamento. No caso de pagamento por Multibanco, a MOTOJARDIM solicita ao Consumidor que este lhe faculte um NIB para que a devolução ocorra de uma forma mais célere.
O reembolso só será efectuado após a verificação do estado do produto.
A MOTOJARDIM reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.

CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS COM RECURSO AO CRÉDITO:

No caso de encomendas pagas com recurso a crédito, parcial ou total, o contrato de crédito é automática e simultaneamente tido por resolvido, sem direito a indemnização, de acordo com o disposto no artigo 16.º do DL 24/2014, de 14 de fevereiro.

12- Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda

DL 67/2003 de 8 de abril, com alterações introduzidas pelo DL 84/2008, de 21 de maio
Todos os equipamentos estão abrangidos por uma garantia de conformidade de 2 anos (exceto peças de desgaste decorrente do seu uso sendo esta determinada pelo Fabricante).
Caso o produto adquirido apresentar defeito ou avaria, deverá comunicar o mesmo ao Apoio ao Cliente MOTOJARDIM.PT, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Receberá indicações com os procedimentos a efetuar. Poderá sempre consultar antecipadamente um centro de assistência oficial da marca/fabricante.
No caso de bens fora do prazo de garantia, a MOTOJARDIM presta igualmente assistência técnica, pelo que poderá informar e enviar os artigos com defeito ou avaria para o Apoio ao Cliente MOTOJARDIM.PT. Os artigos serão analisados pelo Serviço Pós-Venda MOTOJARDIM que emitirá um parecer técnico e respectivo orçamento de reparação. A reparação só será iniciada após aceitação do orçamento por parte do Cliente.

13- Formas de pagamento disponíveis

Ao efectuar compras na nossa loja online tem à sua disposição diversas alternativas de pagamento.
Ao finalizar a encomenda deverá escolher a opção que pretende, ao seleccionar irão aparecer informações adicionais sobre o pagamento pretendido, bem como será indicado o valor final da encomenda, com portes e taxas (o valor de portes apresentado é referente ao valor mínimo, no caso de o valor de portes ser superior será posteriormente contactado).
Todos os envios encontram-se condicionados pela confirmação do pagamento, contudo, agradecemos que nos seja enviado um comprovativo do pagamento.
No caso de haver lugar a restituição de valores, tal acontecerá num prazo máximo de 7 dias.
Todas as encomendas não liquidadas em 72 horas consideram-se sem efeito e nulas.

Modos de Pagamentos disponíveis:

– Ref. Multibanco

O modo de pagamento por Multibanco dispensa quaisquer formalidades prévias. Com a mesma facilidade com que efectua levantamentos nas Caixas Automáticas, também aqui basta introduzir o seu cartão e seguir as instruções indicadas mais abaixo. Ao finalizar a encomenda será enviado automaticamente um email com a referência para pagamento. Poderá também utilizar comodamente o sistema de “Home Banking” (utilizar a opção Pagamento de Serviços). Nesta modalidade como em todas, deve aguardar que validemos a encomenda, isso está patente quer na fase final de checkout, quer no email a confirmar a sua encomenda que diz Não efetue o pagamento antes de validarmos a sua encomenda. Caso liquide um produto sem autorização, e a encomenda não possa ser satisfeita por falta de stock por exemplo, debitaremos 1€ de taxas de serviço.

Instruções para pagamento:

1. Introduzir o seu cartão na Caixa Multibanco e marcar o código secreto
2. Seleccionar a tecla “Pagamentos”
3. Seleccionar a opção “Pagamento de Serviços”
4. Digitar os elementos mencionados no email de confirmação da encomenda:

Entidade: XXXXX

Referência: XXX XXX XXX

Montante: XXX XXX

– Transferência Bancária

Ao seleccionar esta opção será indicado o NIB para o qual deverá efectuar o pagamento. Ao finalizar a encomenda irá também receber esta informação por email. O pagamento deverá ser efectuado até 72 horas (aconselhamos o envio de comprovativo).

14- Legislação Aplicável

Todas as compras efectuadas no site www.motojardim.pt estão sujeitas à legislação portuguesa.
Resolução de Litígios em linha http://ec.europa.eu/consumers/solving_consumer_disputes/index_en.htm ou https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show
Para mais informações consulte também a nossa página sobre os RAL em https://motojardim.pt/resolucao-alternativa-de-litigios